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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.

Esta subclasse compreende ainda:

  • a promoção de atividades culturais e recreacionais
  • a distribuição de financiamento público a artistas
  • a regulação de programas de abastecimento de água potável
  • a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
  • a regulação de programas de proteção ambiental
  • a regulação de programas habitacionais

Esta subclasse não compreende:

  • as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
  • as atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
  • as instituições públicas de ensino (divisão 85)
  • as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
  • as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
  • as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 8412-4/00.
Anexos permitidosAtividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 8412-4/00 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 8412-4/00 (Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 8412-4/00 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 8412-4/00 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

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