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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
- as atividades do Ministério da Previdência Social
Esta subclasse compreende ainda:
- a concessão de seguro-desemprego
- a concessão de pensão a viúvos
Esta subclasse não compreende:
- a seguridade social não compulsória (grupo 65.4)
- os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 8430-2/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 8430-2/00 (Seguridade social obrigatória) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 8430-2/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 8430-2/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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