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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
- a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
- a administração tributária
- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação
- a administração alfandegária
- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
- o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
- a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
- a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
- as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
- as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
Esta subclasse compreende ainda:
- a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
- a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
- as atividades das procuradorias do Estado
- as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
- as atividades de auditoria das contas públicas
Esta subclasse não compreende:
- o Banco Central do Brasil (6410-7/00)
- a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
- a regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
- as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
- as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
- as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
- a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
- a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
- as atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 8411-6/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 8411-6/00 (Administração pública em geral) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 8411-6/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 8411-6/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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