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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
  • a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
  • a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Esta subclasse compreende ainda:

  • as atividades das agências reguladoras

Esta subclasse não compreende:

  • as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 8413-2/00.
Anexos permitidosAtividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 8413-2/00 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 8413-2/00 (Regulação das atividades econômicas) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 8413-2/00 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 8413-2/00 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

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