Portal do Simples Nacional
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Termos de Uso

O Portal do Simples Nacional oferece serviços contábeis digitais completos para empresas de todo o Brasil. Este documento descreve como você, responsável legal por uma ou mais empresas, deve utilizar o Aplicativo do Portal do Simples Nacional, bem como as disposições relacionadas ao uso dos produtos e serviços oferecidos por nós. Ao se tornar cliente do Portal do Simples Nacional, você aceita e concorda integralmente com os termos deste documento. Leia atentamente todas as disposições deste Termo.

Resumo:

  • Sobre os Serviços: Nossos Serviços fornecem recursos e funcionalidades que visam proporcionar uma experiência tranquila para você.
  • Uso dos Serviços: Ao utilizar nossos Serviços, você concorda em cumprir estes Termos e quaisquer outros contratos que você tenha firmado conosco.
  • Contas de Usuário: Ao criar uma conta, você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
  • Privacidade: Respeitamos sua privacidade e protegemos seus dados pessoais. Leia nossa Política de Privacidade para entender como tratamos suas informações.
  • Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo presente em nossos Serviços, Produtos e Aplicativos é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
  • Restrições de Uso: É proibido utilizar nossos Serviços para atividades ilegais, fraudulentas, prejudiciais ou que violem direitos de terceiros.
  • Responsabilidade: Nós nos esforçamos para fornecer um serviço de qualidade, mas não garantimos a disponibilidade, precisão, segurança ou integridade de nossos Serviços.
  • Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.
  • Atividades Ilícitas: Se você suspeitar de atividades ilícitas em nossos Serviços, comunique-nos fornecendo informações precisas sobre a suposta violação.
  • Diversos assuntos: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o Portal do Simples Nacional, e se aplicam a todos os nossos produtos e serviços.
  • Comunicações: As notificações entre as partes devem ser realizadas pelos canais designados por cada uma.
  • Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis Brasileiras, e eventuais disputas serão resolvidas no foro da Cidade de São Paulo.
  • Agradecemos por utilizar nossos Serviços, Produtos e Aplicativos do Portal do Simples Nacional. Caso tenha alguma dúvida ou necessite de suporte, entre em contato conosco.

Termos de Uso

Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o uso dos Serviços, Produtos e Aplicativo oferecidos pelo Portal do Simples Nacional. Ao utilizar nossos Serviços, Produtos e Aplicativo, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

CLÁUSULA PRIMEIRA: QUALIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES

1.1. A CONTABILIDADE.COM LTDA (“Portal do Simples Nacional”) é a empresa responsável pela criação e disponibilização dos Serviços, Produtos e do Aplicativo Portal do Simples Nacional. O Portal do Simples Nacional possui sede na Av. Marquês de São Vicente, 446 - Sala 1403, Barra Funda, São Paulo - SP, CEP: 01139-000, devidamente registrada sob o CNPJ/ME n.º 10.245.240/0001-00.

1.2. Os Produtos, Serviços e o Aplicativo do Portal do Simples Nacional oferecem diversas funcionalidades, tais como abertura de empresa, emissão de notas fiscais, consulta de impostos, pró-labore e guias, recebimento de notificações e lembretes de vencimento de obrigações, agendamento de transações de pagamento, acesso a extratos e saldos bancários, entre outras. Convidamos você a explorar todas as funcionalidades disponíveis.

1.3. Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com o Portal do Simples Nacional através dos seguintes canais de atendimento: telefone 11 3854-4000 (disponível de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00), e-mail ajuda@contabilidade.com ou através do chat disponível em nosso Aplicativo para celular.

1.4. Este Termo de Uso está disponível para acesso a qualquer momento por você, no endereço https://simplesnacional.com.br. Além disso, aplicam-se, quando compatíveis, as disposições previstas na Política de Privacidade do Portal do Simples Nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA: ACESSO E UTILIZAÇÃO

2.1. O acesso aos serviços do Portal do Simples Nacional requer a criação de uma conta através de nosso website oficial (https://simplesnacional.com.br) ou aplicativo móvel. O cadastro é gratuito e deve ser realizado pelo representante legal da empresa ou pessoa autorizada com poderes para contratar serviços contábeis.

2.2. Durante o processo de criação da conta, você deve fornecer informações completas, atuais, válidas e corretas, incluindo dados pessoais e empresariais necessários para a prestação dos serviços contábeis. É sua responsabilidade manter todas as informações atualizadas, comunicando imediatamente qualquer alteração em sua situação societária, atividade econômica, endereço ou demais dados cadastrais.

2.2.1. Não utilize palavras ou expressões que possam indicar a prática de preconceito ou quaisquer tipos de crime previsto na legislação brasileira.

2.3. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Portal do Simples Nacional nunca solicitará sua senha através de e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação. Em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta, comunique imediatamente nossa equipe de suporte.

2.4. Para garantir maior segurança, alguns serviços podem requerer autenticação adicional através de tokens de confirmação ou biometria cadastrada em seu dispositivo móvel. O Portal do Simples Nacional não terá acesso às informações biométricas armazenadas em seu dispositivo, exceto quando necessário e cadastrado diretamente em nossos sistemas.

2.5. Para utilização completa dos serviços, é necessário disponibilizar e manter atualizado seu certificado digital e-CNPJ na Plataforma. Caso não possua ou não mantenha válido seu certificado digital, alguns serviços podem ficar indisponíveis, especialmente aqueles que dependem de comunicação com órgãos governamentais.

CLÁUSULA TERCEIRA: RELACIONAMENTO ENTRE O PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, TERCEIROS E VOCÊ

3.1. Ao utilizar nossos produtos e serviços, você poderá ter acesso a serviços de terceiros. É de sua responsabilidade analisar cuidadosamente os termos de uso desses terceiros, uma vez que o Portal do Simples Nacional não é responsável pelos serviços fornecidos por eles. Os termos de uso aplicáveis serão regidos exclusivamente pelos terceiros responsáveis.

3.2. Em casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para utilização adequada de determinados Serviços, Produtos ou o Aplicativo do Portal do Simples Nacional, a não aceitação desses termos poderá limitar seu acesso a tais Serviços.

3.3. Alguns dos Serviços, Produtos ou Aplicativos do Portal do Simples Nacional permitem que você compartilhe informações em redes sociais por meio de seus perfis. Ao fazer isso, você concorda em cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis. O Portal do Simples Nacional não se responsabiliza por publicações feitas fora de seu ambiente controlado.

CLÁUSULA QUARTA: DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E DA INFORMAÇÃO

4.1. O Portal do Simples Nacional adota as melhores práticas de segurança cibernética e da informação. No entanto, ao receber uma comunicação suspeita de fraude em nome do Portal do Simples Nacional, contate-nos imediatamente através do canal ajuda@contabilidade.com e evite abrir arquivos e/ou clicar em botões/links suspeitos.

4.2. Ao aderir a este Termo, você se compromete não praticar as seguintes ações:

  1. realizar atividades que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Aplicativo, dos serviços ou dos sistemas do Portal do Simples Nacional;
  2. utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos, ilegais, difamatórios, obscenos, ofensivos ou prejudiciais;
  3. interferir, prejudicar ou tentar interferir e prejudicar a experiência de outros usuários do Aplicativo;
  4. contornar ou violar quaisquer medidas de segurança implementadas pelo Portal do Simples Nacional;
  5. utilizar o Aplicativo para promover ou comercializar produtos ou serviços sem a autorização prévia por escrito do Portal do Simples Nacional;
  6. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
  7. criar contas falsas ou usar identidade falsa para acessar o Aplicativo ou os serviços;
  8. transmitir vírus, malware, spam ou qualquer outro conteúdo malicioso através do Aplicativo;
  9. violar os direitos de propriedade intelectual do Portal do Simples Nacional ou de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais ou patentes.
  10. obter dados de usuários do aplicativo do Portal do Simples Nacional, por qualquer meio, com o objetivo de enviar publicidade de qualquer tipo sem solicitação prévia e consentimento do Portal do Simples Nacional.
  11. enviar mensagens não solicitadas nem previamente consentidas pelo Portal do Simples Nacional a grupos de pessoas.
  12. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas pelo Portal do Simples Nacional.
  13. disponibilizar a terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição, exceto quando houver consentimento livre do titular dos dados para uma finalidade específica.

5.1. Você poderá estabelecer um ou mais hiperlinks (“Hiperlink”) entre seu aplicativo e/ou página da web e os Serviços, Produtos e/ou Ambiente do Portal do Simples Nacional. Para isso, você deverá solicitar autorização prévia do Portal do Simples Nacional e, após autorizado, ficando ciente que:

5.2. O Hiperlink permitirá exclusivamente o acesso ao Produto, Serviço ou Ambiente do Portal do Simples Nacional que foi autorizado, não devendo criar um frame sobre o Produto, Serviço e/ou Ambiente do Portal do Simples Nacional.

5.3. Você não deverá fazer qualquer manifestação ou indicação falsa, inexata, inverídica ou incorreta sobre o Portal do Simples Nacional, seus administradores, empregados, clientes, parceiros, produtos, serviços, Aplicativos, marcas, logotipos, etc.

5.4. É obrigatório declarar e deixar claro que o Hiperlink foi autorizado pelo Portal do Simples Nacional e que o Portal do Simples Nacional apenas supervisiona, estando ciente de que a responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou disponibilizados no Ambiente ou por meio do Hiperlink será exclusivamente da parte que solicitou, sendo o Portal do Simples Nacional isenta de qualquer responsabilidade.

5.5. Exceto pelos sinais que façam parte do Hiperlink, seu aplicativo ou página da web em que o Hiperlink for estabelecido não deverá conter nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, aparência ou qualquer outro sinal pertencente ao Portal do Simples Nacional, a menos que você seja responsável pelo referido aplicativo ou página da web e tenha obtido autorização prévia e específica do Portal do Simples Nacional nesse sentido.

5.6. O aplicativo ou página da web em que o Hiperlink for estabelecido não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, discriminatórios, políticos, contrários à ordem pública, nem conterá conteúdos que violem os direitos de terceiros e/ou os direitos humanos.

5.7. A existência de um Hiperlink não implica, de forma alguma, a existência de qualquer tipo de relação entre o Portal do Simples Nacional e o proprietário do aplicativo ou página da web que o contém. A autorização ou aprovação do Portal do Simples Nacional se refere apenas aos conteúdos ou serviços existentes no referido aplicativo ou página da web.

CLÁUSULA SEXTA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, programas de computador, banco de dados e metodologias, pertencem ao Portal do Simples Nacional ou a terceiros que autorizaram sua utilização. A utilização indevida desses elementos sujeitará o usuário infrator às medidas legais cabíveis.

6.2. O Portal do Simples Nacional concede ao Cliente uma licença limitada, não transferível, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins contratados. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

6.3. É vedado ao Cliente copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma ou Aplicativo, bem como utilizá-los para desenvolver produtos ou serviços concorrentes ou não ao Portal do Simples Nacional.

6.4. Caso você gere qualquer conteúdo por meio dos Serviços/Aplicativo do Portal do Simples Nacional, deverá conceder ao Portal do Simples Nacional uma licença integral, não exclusiva, não onerosa, irretratável, irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação brasileira e internacional, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo, sem prejuízo de responder por eventuais danos e lucros cessantes causados ao Portal do Simples Nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE ACESSO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS

7.1. O acesso aos produtos, serviços e Aplicativo do Portal do Simples Nacional é concedido a você por prazo indeterminado, podendo, no entanto, encerrar, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso ao Ambiente, bem como a determinados produtos e serviços do Portal do Simples Nacional, sem que isso acarrete qualquer tipo de indenização ou ressarcimento a você.

7.2. Além disso, o Portal do Simples Nacional reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Aplicativo, bem como a seus produtos e serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de terceiros, aos usuários que descumprirem este Termo, e demais Políticas do Portal do Simples Nacional.

7.3. Eventual encerramento, suspensão, interrupção, recusa ou retirada do acesso não exime você das obrigações previstas neste Termo que devam subsistir após o término do acesso.

7.4. Você concorda em acatar prontamente qualquer encerramento, suspensão, interrupção, recusa ou retirada de acesso e reconhece que o Portal do Simples Nacional não será responsável por qualquer prejuízo ou dano decorrente dessas ações.

7.5. O encerramento, suspensão, interrupção, recusa ou retirada de acesso poderá afetar sua capacidade de utilizar determinados recursos, produtos ou serviços do Portal do Simples Nacional, sem que isso gere qualquer direito de compensação, reembolso ou indenização a seu favor.

7.6. As disposições contidas nesta cláusula serão adotadas por tempo indeterminado a critério do Portal do Simples Nacional.

CLÁUSULA OITAVA: DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

8.1. O Portal do Simples Nacional não será responsável por eventuais falhas em sistemas de terceiros, funcionalidades, ou indisponibilidade temporária do Aplicativo, comprometendo-se, sempre que possível, a buscar em prazo razoável o reestabelecimento do serviço.

8.2. O Portal do Simples Nacional não se responsabiliza pela adequação das funcionalidades do Aplicativo às necessidades do usuário.

8.3. O Portal do Simples Nacional não é responsável por aperfeiçoamento ou atualização dos Serviços/Aplicativo, fornecimento de conteúdo específico não indicado previamente, erros ou inconsistências na transmissão de dados, problemas na conexão de internet, danos causados por serviços de terceiros, conteúdo gerado por usuários ou terceiros, entre outros.

8.4. O Portal do Simples Nacional não se responsabiliza por danos causados por informações repassadas a terceiros não autorizados devido a falha atribuível ao usuário ou terceiros fora do controle razoável do Portal do Simples Nacional.

8.5. O Portal do Simples Nacional não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes da prestação ou interrupção de serviço, casos fortuitos, força maior, desatualização ou imprecisão de informações disponibilizadas.

8.6. O usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Portal do Simples Nacional de encargos, ações ou demandas decorrentes do mau uso do Aplicativo, violação dos termos acordados, atividades do usuário nos Serviços, ou violação de leis ou direitos de terceiros.

CLÁUSULA NONA: DA VERIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS NO AMBIENTE DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

9.1. Caso Você ou um terceiro considere que existam informações, fatos ou circunstâncias que constituam atividade ilícita nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo do Portal do Simples Nacional, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou outros direitos de terceiros, Você poderá nos comunicar através do site https://simplesnacional.com.br, telefone 11 3854-4000 (disponível de segunda à sexta, das 9:00 às 18:00) ou pelo e-mail ajuda@contabilidade.com.

9.2. Ao entrar em contato, forneça os seguintes dados:

  • Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo Portal do Simples Nacional;
  • Em caso de suposta violação de direitos autorais, indique de forma precisa e completa os conteúdos protegidos e supostamente infringidos, se possível, fornecendo documentos ou prints que comprovem a referida atividade;
  • Apresente os fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito da atividade.

9.3. O Portal do Simples Nacional após análise interna, poderá excluir o conteúdo assinalado como ilícito, caso seja comprovada a sua natureza ilegal, bem como acionar as autoridades competentes para viabilizar a apuração e responsabilização de condutas ilegais.

CLÁUSULA DÉCIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e os Contratos firmados entre você e o Portal do Simples Nacional, constituem o acordo completo sobre as condições de uso dos Serviços, Produtos e Aplicativo do Portal do Simples Nacional. Ao utilizar os Serviços, você declara ter ciência, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições presentes nestes documentos.

10.2. O Portal do Simples Nacional reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente todos os seus documentos legais, incluindo estes Termos de Uso.

10.3. Os Serviços, Produtos e Aplicativos do Portal do Simples Nacional podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a critério exclusivo do Portal do Simples Nacional. Portanto, o Portal do Simples Nacional pode interromper temporariamente ou permanentemente o fornecimento de Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.

10.4. Qualquer modificação nestes Termos que afete o consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para você será comunicada pelo Portal do Simples Nacional. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

10.5. As cláusulas destes Termos continuarão a produzir efeitos mesmo após a terminação da relação entre você e o Portal do Simples Nacional, enquanto houver relações jurídicas subsequentes decorrentes da prestação dos Serviços.

10.6. Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.7. A falta de exercício por parte do Portal do Simples Nacional de qualquer direito ou disposição estabelecidos nestes Termos não constituirá renúncia, e o Portal do Simples Nacional poderá exercer regularmente seus direitos dentro dos prazos legais e contratuais.

10.8. Estes Termos de Uso não criam contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre você e o Portal do Simples Nacional, seus profissionais, parceiros e/ou anunciantes.

10.9. Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que não utilize os Serviços do Portal do Simples Nacional. Os Serviços só serão acessíveis mediante a aceitação destes Termos. Além disso, você não poderá alegar desconhecimento das condições, incluindo eventuais modificações, como forma de se isentar dos Termos.

10.10. O Portal do Simples Nacional se compromete a tratar os dados pessoais a que tiver acesso em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normas aplicáveis, nos termos da Política de Privacidade disponível em: /politica-de-privacidade/

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS COMUNICAÇÕES

11.1. Todas as notificações e comunicações (“Notificações”) que você desejar enviar ao Portal do Simples Nacional devem ser direcionadas pelos seguintes canais de comunicação: telefone 11 3854-4000 (disponível de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00), e-mail ajuda@contabilidade.com ou chat disponível no Aplicativo para celular.

11.2. Qualquer Notificação feita pelo Portal do Simples Nacional a você será considerada eficaz quando realizada por uma das seguintes formas:

  • Envio de carta com aviso de recebimento para o endereço cadastrado por você;
  • Envio de mensagem por correio eletrônico com notificação de leitura para qualquer dos endereços eletrônicos fornecidos por você;
  • Comunicação telefônica para o número fornecido por você; ou
  • Inclusão de mensagens no Aplicativo do Portal do Simples Nacional.

11.3. Todas as notificações feitas pelo Portal do Simples Nacional serão consideradas válidas quando utilizados esses dados e meios de comunicação. Para tanto, você declara que todos os dados fornecidos são válidos, verdadeiros e corretos, e compromete-se a informar ao Portal do Simples Nacional sobre quaisquer mudanças nos dados de notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

12.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

12.2. Para a resolução de qualquer dúvida decorrente deste instrumento, fica estabelecido como competente o foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

12.3. Você renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Este é o Termo de Uso e Serviços do Portal do Simples Nacional. Ao utilizar o Aplicativo e os serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas e disposições deste Termo.