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Administração pública e organismos internacionais

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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
  • a administração de penitenciárias e reformatórios
  • as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais

Esta subclasse compreende ainda:

  • os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
  • os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

Esta subclasse não compreende:

  • a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
  • as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
  • as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
  • as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
  • as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 8423-0/00.
Anexos permitidosAtividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 8423-0/00 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 8423-0/00 (Justiça) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 8423-0/00 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

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