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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os serviços de medição de consumo de energia elétrica, gás e água associados ou não com a manutenção de medidores de consumo, inclusive os serviços de ligação e corte de consumo, quando executados por terceiros
Esta subclasse não compreende:
- os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (3511-5/00) e distribuição de energia elétrica (3514-0/00)
- os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (3520-4/01)
- os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (3600-6/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 17.01 da LC 116/2003: Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 8299-7/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 8299-7/01 (Medição de consumo de energia elétrica, gás e água) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 8299-7/01 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 8299-7/01 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 8299-7/01 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 17.01 da LC 116/2003: Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 8299-7/01 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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