CNAE 3514-0/00: Distribuição de energia elétrica

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Esta subclasse compreende:

a operação de sistemas de distribuição de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração ou transmissão para o consumidor final

Esta subclasse compreende ainda:

a manutenção de redes de eletricidade e a medição de consumo de energia elétrica, quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica

Esta subclasse não compreende:

a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, quando executada por empresas não distribuidoras de energia elétrica (4221-9/03)
os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de energia elétrica (8299-7/01)

Resumo tributário do CNAE 3514-0/00.
Anexos permitidos	Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?	Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI
Inscrição estadual	Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS
ISS	Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS

O CNAE 3514-0/00 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 3514-0/00 (Distribuição de energia elétrica) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 3514-0/00 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 3514-0/00 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 3514-0/00 paga ISS?

Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.

O CNAE 3514-0/00 precisa de inscrição estadual?

Sim. Atividade sujeita ao ICMS.

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