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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
- a concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:
- exploração de capacidade satelital
- serviço móvel global por satélite - SMGS
- serviço limitado especializado - SLE
- serviço limitado móvel marítimo
- serviço suportado por meio de satélite
Esta subclasse compreende ainda:
- o acesso à internet por operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
- a transmissão por satélite da programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio
Esta subclasse não compreende:
- o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
- as atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
- os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
- as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (6190-6/99)
- o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Serviço de comunicação é tributado pelo ICMS, não pelo ISS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6130-2/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 6130-2/00 (Telecomunicações por satélite) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 6130-2/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 6130-2/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6130-2/00 paga ISS?
Não. Serviço de comunicação é tributado pelo ICMS, não pelo ISS.
O CNAE 6130-2/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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