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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo direct to the home (DTH)
Esta subclasse compreende ainda:
- o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite
Esta subclasse não compreende:
- a programação de canais de televisão aberta para o público em geral (6021-7/00)
- as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
- as atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)
- a atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite (6130-2/00)
- as operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)
- as operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Serviço de comunicação é tributado pelo ICMS, não pelo ISS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6143-4/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 6143-4/00 (Operadoras de televisão por assinatura por satélite) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 6143-4/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 6143-4/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6143-4/00 paga ISS?
Não. Serviço de comunicação é tributado pelo ICMS, não pelo ISS.
O CNAE 6143-4/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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