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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais
Esta subclasse não compreende:
- a edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58)
- o ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85)
- as associações profissionais (9412-0/99)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 9412-0/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 9412-0/01 (Atividades de fiscalização profissional) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 9412-0/01 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 9412-0/01 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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