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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
- aconselhamento e representação em ações civis
- aconselhamento e representação em ações criminais
- aconselhamento e representação em ações administrativas
- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- contratos, inventários, etc.
Esta subclasse não compreende:
- as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
- a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
- as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
- as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
- as atividades de defesa civil (8425-6/00)
Nota importante: No Anexo IV a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS: é recolhida à parte, sobre a folha de pagamento (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C).
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO IV |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 17.14 da LC 116/2003: Advocacia. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6911-7/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 6911-7/01 (Serviços advocatícios) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo IV, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 6911-7/01 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo IV na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6911-7/01 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 17.14 da LC 116/2003: Advocacia. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 6911-7/01 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
A CPP está incluída no DAS para o CNAE 6911-7/01?
Não. No Anexo IV a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS: é recolhida à parte, sobre a folha de pagamento (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C).
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