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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os serviços de estenografia
- os serviços de taquigrafia
- os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
- as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
- os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
- a administração de cartões de desconto
- as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
Esta subclasse não compreende:
- a manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
- as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- as atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
- os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
- as atividades de contabilidade (6920-6/01)
- os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
- a criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
- a locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Itens 17.02 e 33.01 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 8299-7/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 8299-7/99 (Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente) é tratado como atividade impeditiva ao Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. A exceção é o MEI, que pode exercer a ocupação correspondente.
Qual regime tributário o CNAE 8299-7/99 pode adotar?
Fora do MEI, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 8299-7/99 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Itens 17.02 e 33.01 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 8299-7/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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