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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o fornecimento a empresas clientes, por tempo determinado, de pessoal recrutado e remunerado por agências de trabalho temporário, nas condições da legislação trabalhista. As unidades classificadas nesta subclasse não oferecem supervisão direta a seus empregados nos locais de trabalho dos clientes
Esta subclasse não compreende:
- a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola (0161-0/99)
- a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor pecuário (0162-8/99)
- as atividades de agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 17.05 da LC 116/2003: Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 7820-5/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 7820-5/00 (Locação de mão-de-obra temporária) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 7820-5/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 7820-5/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 7820-5/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 17.05 da LC 116/2003: Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 7820-5/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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