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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
- preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
- assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
- assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
- subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
Esta subclasse não compreende:
- os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
- o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
- os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO V |
|---|---|
| Fator R | Sim: tributado pelo Anexo V; com folha de pagamento igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, passa ao Anexo III (alíquota inicial de 6%) |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 33.01 da LC 116/2003: Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5250-8/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 5250-8/02 (Atividades de despachantes aduaneiros) é permitido no Simples Nacional. A tributação depende do fator R: Anexo III (alíquota inicial de 6%) quando a folha de pagamento é igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, ou Anexo V (alíquota inicial de 15,5%) quando fica abaixo disso.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 5250-8/02 no Simples Nacional?
Depende do fator R: 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V, sempre na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 5250-8/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5250-8/02 está sujeito ao fator R?
Sim. O fator R é a relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses. Com fator R igual ou superior a 28%, a atividade é tributada pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.
O CNAE 5250-8/02 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 33.01 da LC 116/2003: Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 5250-8/02 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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