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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a operação de sistemas de irrigação
- a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
- o fornecimento de máquinas agrícolas com operador
Esta subclasse não compreende:
- o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
- os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados (0161-0/03)
- as atividades pós-colheita (0163-6/00)
- as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (4611-7/00)
- os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03)
- os serviços de organização de exposições, feiras e shows agropecuários (8230-0/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Itens 7.16 e 17.01 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 0161-0/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 0161-0/99 (Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 0161-0/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 0161-0/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 0161-0/99 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Itens 7.16 e 17.01 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 0161-0/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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