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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação
Esta subclasse não compreende:
- o fretamento de aeronaves com tripulação (divisão 51)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aeronaves (6440-9/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: a locação de bens móveis não é tributada pelo ICMS |
| ISS | Não incide - Locação de bens móveis sem operador não é serviço tributável pelo ISS (Súmula Vinculante 31 do STF) |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 7719-5/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 7719-5/02 (Locação de aeronaves sem tripulação) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 7719-5/02 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 7719-5/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 7719-5/02 paga ISS?
Não. Locação de bens móveis sem operador não é serviço tributável pelo ISS (Súmula Vinculante 31 do STF).
O CNAE 7719-5/02 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. A locação de bens móveis não é tributada pelo ICMS.
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