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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades de organismos cujo objetivo principal é praticar operações de arrendamento mercantil de bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos de terceiros para uso da arrendatária em sua atividade econômica. Adotam, obrigatoriamente e privativamente, em sua razão social, a expressão Arrendamento Mercantil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima O arrendamento mercantil (leasing financeiro) é uma operação de financiamento, com duração aproximada da vida útil do bem, em que o tomador assume os riscos da utilização do bem e tem opção de compra ao término do prazo contratual.
Esta subclasse não compreende:
- os aluguéis não imobiliários e gestão de ativos intangíveis e não-financeiros (divisão 77)
- as atividades de leasing operacional de meios de transporte sem condutor (grupo 77.1)
- as atividades de leasing operacional de máquinas e equipamentos sem operador (grupo 77.3)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 15.09 da LC 116/2003: Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil… |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6440-9/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6440-9/00 (Arrendamento mercantil) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6440-9/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6440-9/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6440-9/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 15.09 da LC 116/2003: Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil…. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6440-9/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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