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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como:
- ônibus, motocicletas, trailers
- caminhões, reboques, semi-reboques e similares
Esta subclasse não compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- o transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento - municipal (4929-9/01) e intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
- a locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
- a locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (5212-5/00)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de qualquer meio de transporte terrestre, inclusive de automóveis, com opção de compra (6440-9/00)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- o aluguel de bicicletas (7721-7/00)
- o aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: a locação de bens móveis não é tributada pelo ICMS |
| ISS | Não incide - Locação de bens móveis sem operador não é serviço tributável pelo ISS (Súmula Vinculante 31 do STF) |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 7719-5/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 7719-5/99 (Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 7719-5/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 7719-5/99 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 7719-5/99 paga ISS?
Não. Locação de bens móveis sem operador não é serviço tributável pelo ISS (Súmula Vinculante 31 do STF).
O CNAE 7719-5/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. A locação de bens móveis não é tributada pelo ICMS.
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