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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc.
Esta subclasse não compreende:
- as atividades dos peritos de seguros (6621-5/01)
- os serviços advocatícios (6911-7/01)
- os agentes de propriedade industrial (6911-7/03)
- as atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária (6920-6/02)
- as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (7112-0/00)
- os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Itens 17.09 e 17.15 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6911-7/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6911-7/02 (Atividades auxiliares da justiça) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6911-7/02 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6911-7/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6911-7/02 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Itens 17.09 e 17.15 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6911-7/02 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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