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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • as atividades de concessão de financiamento à clientela particular, geralmente membros da corporação, por entidade própria organizada para este fim, como as caixas de financiamento imobiliário do Exército, Marinha e Aeronáutica

Esta subclasse não compreende:

  • as sociedades de crédito imobiliário (6435-2/01)
  • as associações de poupança e empréstimo (6435-2/02)
  • as companhias hipotecárias (6435-2/03)
  • as sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (6436-1/00)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 6499-9/04.
Anexos permitidosAtividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI
Inscrição estadualEm regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal
ISS2% a 5% - Item 15.18 da LC 116/2003: Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação…

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 6499-9/04 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 6499-9/04 (Caixas de financiamento de corporações) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 6499-9/04 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 6499-9/04 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 6499-9/04 paga ISS?

Sim. Enquadramento: Item 15.18 da LC 116/2003: Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação…. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.

O CNAE 6499-9/04 precisa de inscrição estadual?

Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.

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