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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades das sociedades de crédito imobiliário que são instituições cujo objetivo é proporcionar amparo financeiro a operações imobiliárias relativas à incorporação, construção, venda ou aquisição de habitação. Adotam obrigatoriamente em sua denominação a expressão “Crédito Imobiliário”e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 15.18 da LC 116/2003: Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação… |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6435-2/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6435-2/01 (Sociedades de crédito imobiliário) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6435-2/01 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6435-2/01 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6435-2/01 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 15.18 da LC 116/2003: Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação…. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6435-2/01 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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