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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades das companhias hipotecárias que são instituições financeiras não subordinadas às normas do Sistema Financeiro de Habitação, tendo como objetivos principais:
- conceder financiamentos destinados à produção, reforma ou comercialização de imóveis residenciais ou comerciais e lotes urbanos
- comprar, vender e financiar créditos hipotecários próprios ou de terceiros
- administrar créditos hipotecários próprios ou de terceiros
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Itens 15.01, 15.07, 15.08 e 15.18 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6435-2/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6435-2/03 (Companhias hipotecárias) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6435-2/03 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6435-2/03 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6435-2/03 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Itens 15.01, 15.07, 15.08 e 15.18 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6435-2/03 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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