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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os serviços de comunicação multimídia - SCM prestados em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, caracterizando-se como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo
Esta subclasse não compreende:
- os serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (6110-8/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Serviço de comunicação é tributado pelo ICMS, não pelo ISS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6110-8/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 6110-8/03 (Serviços de comunicação multimídia - SCM) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 6110-8/03 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 6110-8/03 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6110-8/03 paga ISS?
Não. Serviço de comunicação é tributado pelo ICMS, não pelo ISS.
O CNAE 6110-8/03 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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