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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo
Esta subclasse não compreende:
- o serviço de táxi aéreo (5112-9/01)
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- a produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
- a publicidade aérea (7319-0/99)
- os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01)
- outras atividades auxiliares dos transportes aéreos (5240-1/99)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 16.01 da LC 116/2003: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5112-9/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 5112-9/99 (Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 5112-9/99 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5112-9/99 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 16.01 da LC 116/2003: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 5112-9/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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