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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a operação de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.)
- os serviços de guarda-volumes em aeroportos
- os serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos
- os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos
- o serviço de limpeza de interior de aeronaves
- outras atividades auxiliares aos transportes aéreos não especificadas anteriormente
- os serviços de pilotos de aviões constituidos como empresa
Esta subclasse não compreende:
- as escolas de pilotagem (8599-6/02)
- os serviços de alimentação prestados por empresas de catering (5620-1/01)
- o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Itens 11.01 e 20.02 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5240-1/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 5240-1/99 (Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 5240-1/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 5240-1/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5240-1/99 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Itens 11.01 e 20.02 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 5240-1/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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