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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte aquaviário destinados a passeios turísticos em águas costeiras ou em vias internas (rios, lagoas, lagos e canais), em embarcações de menor porte (lanchas, escunas, jangadas e similares)
Esta subclasse não compreende:
- o transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos (5011-4/02)
- o transporte por navegação interior em linhas regulares para fins turísticos (5022-0/01) e (5022-0/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 16.01 da LC 116/2003: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5099-8/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 5099-8/01 (Transporte aquaviário para passeios turísticos) é tratado como atividade impeditiva ao Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. A exceção é o MEI, que pode exercer a ocupação correspondente.
Qual regime tributário o CNAE 5099-8/01 pode adotar?
Fora do MEI, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 5099-8/01 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5099-8/01 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 16.01 da LC 116/2003: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 5099-8/01 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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