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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia
Esta subclasse não compreende:
- o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Transporte intermunicipal e interestadual é tributado pelo ICMS, não pelo ISS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5022-0/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 5022-0/02 (Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 5022-0/02 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 5022-0/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5022-0/02 paga ISS?
Não. Transporte intermunicipal e interestadual é tributado pelo ICMS, não pelo ISS.
O CNAE 5022-0/02 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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