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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte marítimo de cabotagem de passageiros, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima
Esta subclasse compreende ainda:
- o transporte marítimo de cabotagem de passageiros quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
- a exploração do transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro
- o fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de passageiros
Esta subclasse não compreende:
- a navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
- o transporte de passageiros em embarcações de menor porte destinadas a passeios turísticos em águas costeiras (5099-8/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5011-4/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 5011-4/02 (Transporte marítimo de cabotagem - passageiros) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 5011-4/02 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 5011-4/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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