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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, fora do perímetro municipal
Esta subclasse não compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 9.02 da LC 116/2003: Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4929-9/04 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 4929-9/04 (Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 4929-9/04 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4929-9/04 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 9.02 da LC 116/2003: Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 4929-9/04 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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