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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios
Esta subclasse não compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 9.02 da LC 116/2003: Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4929-9/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4929-9/03 (Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 4929-9/03 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 4929-9/03 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4929-9/03 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 9.02 da LC 116/2003: Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 4929-9/03 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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