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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional
Esta subclasse não compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4929-9/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 4929-9/02 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional) é tratado como atividade impeditiva ao Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. A exceção é o MEI, que pode exercer a ocupação correspondente.
Qual regime tributário o CNAE 4929-9/02 pode adotar?
Fora do MEI, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4929-9/02 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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