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Descrição
Esta subclasse compreende:
- outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Esta subclasse não compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- os serviços de ambulâncias (8622-4/00)
- o transporte escolar (4924-8/00)
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4929-9/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 4929-9/99 (Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 4929-9/99 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 4929-9/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4929-9/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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