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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 16.01 da LC 116/2003: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4924-8/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 4924-8/00 (Transporte escolar) é tratado como atividade impeditiva ao Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. A exceção é o MEI, que pode exercer a ocupação correspondente.
Qual regime tributário o CNAE 4924-8/00 pode adotar?
Fora do MEI, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 4924-8/00 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4924-8/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 16.01 da LC 116/2003: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 4924-8/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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