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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o comércio varejista de motocicletas e motonetas novas
Esta subclasse não compreende:
- o comércio varejista de bicicletas e triciclos (4763-6/03)
- a manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (4543-9/00)
- o comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (4541-2/05)
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio atacadista e varejista de motocicletas e motonetas (4542-1/01)
- o comércio sob consignação, a varejo e por atacado, de motocicletas e motonetas (4542-1/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO I |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4541-2/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4541-2/03 (Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 4541-2/03 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4%, a do Anexo I na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 4541-2/03 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4541-2/03 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 4541-2/03 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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