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Comércio e manutenção de veículos

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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio atacadista e varejista de motocicletas e motonetas; partes, peças e acessórios

Esta subclasse não compreende:

  • o comércio sob consignação, a varejo e por atacado, de motocicletas e motonetas (4542-1/02)
  • o comércio de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/01) e a varejo (4541-2/03) e (4541-2/04)
  • o comércio de peças e acessórios de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/02) e a varejo (4541-2/05)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 4542-1/01.
Anexos permitidos
ANEXO V
Fator RSim: tributado pelo Anexo V; com folha de pagamento igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, passa ao Anexo III (alíquota inicial de 6%)
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI
Inscrição estadualEm regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal
ISS2% a 5% - Item 10.05 da LC 116/2003: Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 4542-1/01 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 4542-1/01 (Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios) é permitido no Simples Nacional. A tributação depende do fator R: Anexo III (alíquota inicial de 6%) quando a folha de pagamento é igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, ou Anexo V (alíquota inicial de 15,5%) quando fica abaixo disso.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 4542-1/01 no Simples Nacional?

Depende do fator R: 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V, sempre na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.

O CNAE 4542-1/01 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 4542-1/01 está sujeito ao fator R?

Sim. O fator R é a relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses. Com fator R igual ou superior a 28%, a atividade é tributada pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.

O CNAE 4542-1/01 paga ISS?

Sim. Enquadramento: Item 10.05 da LC 116/2003: Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.

O CNAE 4542-1/01 precisa de inscrição estadual?

Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.

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