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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando e distribuição
- a fabricação de pára-raios de proteção de linhas e de rede de distribuição, etc.
- a fabricação de disjuntores, chaves de todos os tipos, seccionadores, comutadores, reguladores de voltagem, isoladores completos e semelhantes para uso em sistemas de distribuição de energia
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de ferragens eletrotécnicas para instalações de redes e subestações de energia elétrica e telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafusos, hastes de aterramento, mão-francesa, etc.) (2599-3/99)
- a fabricação de instrumentos de medida de grandezas elétricas (2651-5/00)
- a fabricação de material destinado a instalações em circuito de consumo (2732-5/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 2731-7/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 2731-7/00 (Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 2731-7/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 2731-7/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 2731-7/00 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 2731-7/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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