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Serviços médicos e hospitalares

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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • as consultas prestadas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas e outros locais equipados para a realização de exames complementares

Esta subclasse compreende ainda:

  • os postos de saúde pública

Esta subclasse não compreende:

  • a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
  • a atividade médica ambulatorial restrita a consultas (8630-5/03)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 8630-5/02.
Anexos permitidos
ANEXO IIIANEXO V
Fator RSim: tributado pelo Anexo III com folha de pagamento igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses; abaixo disso, passa ao Anexo V (alíquota inicial de 15,5%)
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI
Inscrição estadualEm regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal
ISS2% a 5% - Itens 4.01 e 4.03 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 8630-5/02 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 8630-5/02 (Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares) é permitido no Simples Nacional. A tributação depende do fator R: Anexo III (alíquota inicial de 6%) quando a folha de pagamento é igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, ou Anexo V (alíquota inicial de 15,5%) quando fica abaixo disso.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 8630-5/02 no Simples Nacional?

Depende do fator R: 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V, sempre na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.

O CNAE 8630-5/02 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 8630-5/02 está sujeito ao fator R?

Sim. O fator R é a relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses. Com fator R igual ou superior a 28%, a atividade é tributada pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.

O CNAE 8630-5/02 paga ISS?

Sim. Enquadramento: Itens 4.01 e 4.03 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.

O CNAE 8630-5/02 precisa de inscrição estadual?

Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.

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