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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o aluguel de plantas e flores
- o aluguel de livros e revistas
- o aluguel de outros objetos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Esta subclasse não compreende:
- a locação de automóveis, caminhões, motos e outros veículos terrestres, sem condutor (grupo 77.1)
- o aluguel de material telefônico (7733-1/00)
- o empréstimo de livros e revistas por bibliotecas (9101-5/00)
- os serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho, de uniformes de trabalho e artigos relacionados (9601-7/03)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: a locação de bens móveis não é tributada pelo ICMS |
| ISS | Não incide - Locação de bens móveis sem operador não é serviço tributável pelo ISS (Súmula Vinculante 31 do STF) |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 7729-2/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 7729-2/99 (Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 7729-2/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 7729-2/99 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 7729-2/99 paga ISS?
Não. Locação de bens móveis sem operador não é serviço tributável pelo ISS (Súmula Vinculante 31 do STF).
O CNAE 7729-2/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. A locação de bens móveis não é tributada pelo ICMS.
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