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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o aluguel e revenda de espaços físicos para publicidade em:
- espaços externos ou equipamentos urbanos, como: outdoors, busdoors, painéis eletrônicos, empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis, etc.
- espaços internos em painéis de trens, ônibus, metrôs, aeronaves, etc.
Esta subclasse compreende ainda:
- as atividades de gestão de infra-estrutura de publicidade para terceiros, sob contrato
Esta subclasse não compreende:
- a representação dos veículos de comunicação para a venda de tempo ou espaço de publicidade a clientes (7311-4/00)
- a colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação (7311-4/00)
- a publicidade aérea (7319-0/99)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 10.08 da LC 116/2003: Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 7312-2/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 7312-2/00 (Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 7312-2/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 7312-2/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 7312-2/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 10.08 da LC 116/2003: Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 7312-2/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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