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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os planos com cobertura de riscos, parcial ou total, na área de assistência à saúde (médico-hospitalar e odontológica) comercializados pelas empresas de Medicina de Grupo, Cooperativas Médicas, Sistemas de Autogestão e Empresas de Administração
Esta subclasse não compreende:
- os seguros-saúde no âmbito das companhias de seguros (6520-1/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Itens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6550-2/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6550-2/00 (Planos de saúde) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6550-2/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6550-2/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6550-2/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Itens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços da LC 116/2003, conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6550-2/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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