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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os seguros de ramos elementares, que são os que visam a garantir a cobertura total ou parcial de perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos
- As Sociedades Seguradoras devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
Esta subclasse compreende ainda:
- o prolongamento do período de garantia contra defeitos de fabricação, usualmente dado na aquisição de veículos e diversos equipamentos
Esta subclasse não compreende:
- os planos de saúde (6550-2/00)
- as atividades dos agentes e corretores de seguros, de planos de previdência complementr e de saúde (6622-3/00)
- os resseguros (6530-8/00)
- as atividades dos agentes e corretores de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (6622-3/00)
- as sociedades seguradoras de seguros vida (6511-1/01)
- Sociedade seguradora de seguros saúde (6520-1/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6512-0/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6512-0/00 (Sociedade seguradora de seguros não vida) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6512-0/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6512-0/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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