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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • as atividades das sociedades que têm como objetivo exclusivo a concessão de financiamentos e a prestação de garantias a pessoas físicas, bem como pessoas jurídicas classificadas como microempresas, com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial de pequeno porte. Não podem captar recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários. Utilizam recursos próprios ou fazem contrato de prestação de serviços em nome de instituição autorizada a conceder empréstimos.Devem adotar em sua denominação, a expressão " Sociedade de Crédito ao Microempreendedor".

Esta subclasse não compreende:

  • as sociedades de fomento mercantil - factoring (6491-3/00)
  • os clubes de investimento (6499-9/01)
  • as sociedades de investimento (6499-9/02)
  • as caixas de financiamento de corporações (6499-9/04)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 6437-9/00.
Anexos permitidosAtividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI
Inscrição estadualEm regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal
ISS2% a 5% - Item 15.08 da LC 116/2003: Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência…

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 6437-9/00 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 6437-9/00 (Sociedades de crédito ao microempreendedor) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 6437-9/00 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 6437-9/00 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 6437-9/00 paga ISS?

Sim. Enquadramento: Item 15.08 da LC 116/2003: Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência…. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.

O CNAE 6437-9/00 precisa de inscrição estadual?

Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.

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