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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades das sociedades que fazem prestação de serviços de apoio ao segmento das pequenas e médias empresas através da compra dos créditos (direitos) gerados por vendas mercantis com aplicação de desconto sobre o valor de face do título.
Esta subclasse não compreende:
- as operações de desconto bancário realizadas pelos bancos comerciais (6421-2/00) ou bancos múltiplos com carteira comercial (6422-1/00)
- a securitização de créditos (6492-1/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 17.23 da LC 116/2003: Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6491-3/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6491-3/00 (Sociedades de fomento mercantil - factoring) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6491-3/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6491-3/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6491-3/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 17.23 da LC 116/2003: Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6491-3/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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