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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades das empresas que fazem a intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras nacionais de televisão por assinatura, ou seja, as atividades de negociação de programação contratadas pelas operadoras
Esta subclasse não compreende:
- as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 10.03 da LC 116/2003: Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6022-5/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6022-5/02 (Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6022-5/02 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6022-5/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6022-5/02 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 10.03 da LC 116/2003: Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6022-5/02 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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