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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades dos serviços de correio, operando sob convenção dos serviços de obrigação universal, envolvendo a coleta, a distribuição e entrega de correspondência e volumes, a coleta de correspondências e volumes depositados em caixas públicas ou em postos de correio, sua distribuição e entrega, o aluguel de caixas postais
- outros serviços dos postos de correio
Esta subclasse não compreende:
- as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas (5310-5/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 26.01 da LC 116/2003: Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5310-5/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 5310-5/01 (Atividades do Correio Nacional) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 5310-5/01 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 5310-5/01 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5310-5/01 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 26.01 da LC 116/2003: Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 5310-5/01 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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