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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos
Esta subclasse não compreende:
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (7911-2/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5111-1/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros regular) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 5111-1/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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