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- CNAE 5021-1/02Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessiaANEXO III
- CNAE 5091-2/01Transporte por navegação de travessia, municipalANEXO III
- CNAE 5022-0/02Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessiaANEXO III
Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte de passageiros e carga, na travessia de rios, lagos, lagoas, canais e baías, intermunicipal, interestadual e internacional.
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5091-2/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 5091-2/02 (Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional) é tratado como atividade impeditiva ao Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. A exceção é o MEI, que pode exercer a ocupação correspondente.
Qual regime tributário o CNAE 5091-2/02 pode adotar?
Fora do MEI, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 5091-2/02 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5091-2/02 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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