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Descrição
Esta subclasse compreende:
- O Planejamento e programação da operação e o despacho centralizado da geração
- Supervisão e a coordenação dos Centros de Operação de Sistemas Elétricos;
- A supervisão e o controle da operação do SIN e demais interligações internacionais;
- A contratação e a administração dos serviços de transmissão de energia elétrica;
- A proposição ao poder concedente das ampliações e reforços na rede básica;
- A proposição de regras à operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, consolidados em procedimentos de rede;
- A divulgação dos indicadores de desempenho dos despachos realizados pelo SIN.
Esta subclasse não compreende:
- A produção de energia elétrica de orígem hidráulica, nuclear, eólica, solar, etc. (3511-5/01)
- A transmissão de energia elétrica (3512-3/00)
- O comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00)
- A distribuição de energia elétrica ( 3514-0/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 3511-5/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 3511-5/02 (Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 3511-5/02 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 3511-5/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 3511-5/02 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 3511-5/02 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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