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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não
- a fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças
- a fabricação de roupas para bonecos
- a fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.)
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de jogos eletrônicos (3240-0/01)
- a fabricação de aparelhos de videogame (2640-0/00)
- a fabricação de bicicletas para crianças (3092-0/00)
- a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc. (3299-0/99)
- a reparação de brinquedos (9529-1/99)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 3240-0/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 3240-0/99 (Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 3240-0/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 3240-0/99 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 3240-0/99 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 3240-0/99 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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